AREsp 1923162 - DECISAO

AREsp 1923162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é examinável na via especial (competência do STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP e a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento fático de que os elementos probatórios indicavam o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06).

Parties
Agravante: EDMILSON TOMAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Valoração De Depoimentos Policiais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Valoração De Depoimentos Policiais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDMILSON TOMAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de questão constitucional via recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88)
  2. 2 alegada nulidade por fundamentação exclusiva em prova colhida na fase policial (art. 155 do CPP e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é examinável na via especial (competência do STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP e a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento fático de que os elementos probatórios indicavam o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.