HC 648275 - ACORDAO

HC 648275 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento, pois não havia vício sanável; manteve-se o entendimento de que houve bis in idem ao valorar a expressiva quantidade de droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, e que a existência de ação penal em curso, isoladamente, não é fundamento idôneo para excluir a minorante, devendo o Tribunal de origem refazer a dosimetria considerando a quantidade apreendida em apenas uma etapa.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; mantida a necessidade de refazer a dosimetria reconhecida no habeas corpus para evitar bis in idem.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Rodrigo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (potencial bis in idem)
  2. 2 Se a existência de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, pode justificar a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Obrigatoriedade de refazer a dosimetria para utilizar a quantidade apreendida em apenas uma etapa

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento, pois não havia vício sanável; manteve-se o entendimento de que houve bis in idem ao valorar a expressiva quantidade de droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, e que a existência de ação penal em curso, isoladamente, não é fundamento idôneo para excluir a minorante, devendo o Tribunal de origem refazer a dosimetria considerando a quantidade apreendida em apenas uma etapa.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; mantida a necessidade de refazer a dosimetria reconhecida no habeas corpus para evitar bis in idem.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental