HC 667680 - DECISAO

HC 667680 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado nem a voluntariedade do consentimento, de modo que a apreensão decorrente do ingresso desautorizado constituiu prova ilícita por derivação, impondo-se a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do paciente, salvo persecução posterior baseada em elementos independentes obtidos validamente.

Parties
Paciente: DANILO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501885-09.2019.8.26.0228; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa (fundadas Razões)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

DANILO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501885-09.2019.8.26.0228

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se havia fundadas razões para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e alcance da situação de flagrância
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado nem a voluntariedade do consentimento, de modo que a apreensão decorrente do ingresso desautorizado constituiu prova ilícita por derivação, impondo-se a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do paciente, salvo persecução posterior baseada em elementos independentes obtidos validamente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Absolver o paciente das imputações na Ação Penal n. 1501885-09.2019.8.26.0228