AREsp 1691498 - ACORDAO

A associação dos elementos fáticos narrados nos autos (apreensão de 6 porções de cocaína com um dos acusados que confessou haver mais entorpecentes na residência; visualização do segundo denunciado embalando drogas; apreensão na residência de 3.200 gramas de maconha e 50 gramas de cocaína) configura justa causa e estado de flagrância, legitimando o ingresso forçado sem mandado e afastando a nulidade por violação de domicílio.

Parties: Agravante: DAVI SOUZA DE PAULA SIMAS; Agravante: VICTOR HUGO DE SOUZA EZIDIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa, Crime Permanente, Flagrante

Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca E Apreensão Justa Causa Crime Permanente Flagrante

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Parties

DAVI SOUZA DE PAULA SIMAS

Agravante

VICTOR HUGO DE SOUZA EZIDIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 nulidade por violação de domicílio
2 legalidade do ingresso forçado sem mandado judicial em crimes permanentes
3 configuração de justa causa para busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.