HC 668164 - DECISAO

HC 668164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante do conjunto probatório (58 porções de maconha, 78,57 g, dinheiro, telefone, atuação em ponto de venda e envolvimento de adolescente), o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, aplicou a fração de 1/6 pela causa de aumento do art. 40, VI, fixou regime inicial fechado com fundamentação idônea, e a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório, sendo também inviável a substituição da pena em razão do quantum final superior a 4 anos.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CUSTODIO RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 40, VI, Da Lei 11.343/06, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE CUSTODIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante do conjunto probatório (58 porções de maconha, 78,57 g, dinheiro, telefone, atuação em ponto de venda e envolvimento de adolescente), o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, aplicou a fração de 1/6 pela causa de aumento do art. 40, VI, fixou regime inicial fechado com fundamentação idônea, e a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório, sendo também inviável a substituição da pena em razão do quantum final superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus