HC 682614 - DECISAO

HC 682614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos do caso (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e registros por atos infracionais) que demonstram a periculosidade in concreto e o risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia.

Parties
Paciente: Felipe Costa Nunes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

Felipe Costa Nunes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria versus reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de drogas como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos do caso (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e registros por atos infracionais) que demonstram a periculosidade in concreto e o risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.