RHC 153946 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP e do art. 318, V, do CPP
3. 3 presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque, diante da condição de mãe de criança menor de doze anos e da normativa infraconstitucional (art. 318-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.769/2018) e da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, presume-se a indispensabilidade dos cuidados maternos, sendo obrigatória a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar salvo exceções devidamente fundamentadas; não foram apresentados elementos extraordinários capazes de afastar a aplicação da regra, motivo pelo qual a preventiva foi substituída e impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

• substituir a constrição imposta à Recorrente por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
• aplicar as medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I e III do art. 319 do CPP, devendo o juiz de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, e podendo fixar outras medidas que reputar convenientes