HC 680939 - DECISAO

HC 680939 - DECISAO

A quantificação isolada da droga apreendida, sem conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa, não impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, ausentes outras causas modificadoras, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: VLADEMIR FIRMINO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VLADEMIR FIRMINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ponderação da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade/natureza para afastar o tráfico privilegiado (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

A quantificação isolada da droga apreendida, sem conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa, não impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, ausentes outras causas modificadoras, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial aberto.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa