AREsp 1923794 - DECISAO

AREsp 1923794 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a instância ordinária concluiu, com base nas provas de apreensão e circunstâncias correlatas, que o acusado se dedicava a atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal avaliação fática não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7), e a quantidade/qualidade da droga justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: SEBASTIAN KEVIN VENDRASCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Incidência Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Incidência Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SEBASTIAN KEVIN VENDRASCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado com base na quantidade/qualidade da droga

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a instância ordinária concluiu, com base nas provas de apreensão e circunstâncias correlatas, que o acusado se dedicava a atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal avaliação fática não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7), e a quantidade/qualidade da droga justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento