HC 691988 - ACORDAO

HC 691988 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais: há prova da materialidade do tráfico (quantidade apreciável de maconha, balanças e dinheiro), indícios suficientes de autoria, elementos que demonstram periculosidade social e risco de reiteração (registro anterior por ato infracional análogo a roubo), inexistindo indicação de que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar; medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes.

Parties
Paciente/agravante: YAGO ALESSANDRO MENDONÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atos Infracionais Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

YAGO ALESSANDRO MENDONÇA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais: há prova da materialidade do tráfico (quantidade apreciável de maconha, balanças e dinheiro), indícios suficientes de autoria, elementos que demonstram periculosidade social e risco de reiteração (registro anterior por ato infracional análogo a roubo), inexistindo indicação de que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar; medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.