AREsp 1850742 - DECISAO

AREsp 1850742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c; quanto ao mérito penal, modificar a conclusão de que a minorante do art. 33, §4º não se aplica demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), visto que a expressiva quantidade e diversidade de drogas e elementos relativos à organização e dedicação à atividade criminosa justificaram o afastamento da causa de diminuição, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum superior a quatro anos.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 CPC, Art. 255 Ristj), Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade E Regulação Interna Do STJ Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (demonstração do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamento da quantidade/variedade de droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c; quanto ao mérito penal, modificar a conclusão de que a minorante do art. 33, §4º não se aplica demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), visto que a expressiva quantidade e diversidade de drogas e elementos relativos à organização e dedicação à atividade criminosa justificaram o afastamento da causa de diminuição, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.