HC 703178 - DECISAO

HC 703178 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a custódia cautelar, pois o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e, enquanto cumpria medidas cautelares, foi preso em flagrante pelo mesmo delito, evidenciando reiteração delitiva e periculosidade que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: WILKER LIOILSON DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar; Ordem Conhecida Em Parte E Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem conhecida em parte e, nesta, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILKER LIOILSON DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar; Ordem Conhecida Em Parte E Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 revogação da liberdade provisória por descumprimento de condições

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a custódia cautelar, pois o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e, enquanto cumpria medidas cautelares, foi preso em flagrante pelo mesmo delito, evidenciando reiteração delitiva e periculosidade que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem conhecida em parte e, nesta, denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.