HC 700070 - DECISAO

HC 700070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada em elementos concretos e vinculados à realidade — indícios de autoria, laudo provisório, prisão em flagrante, a apreensão de 1.015 g de entorpecente e três armas de fogo, além das circunstâncias do crime que demonstram periculosidade e risco à ordem pública — demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência, no caso, das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Francisco Deivison Braga Mota; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0633523-77.2021.8.06.0000); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Francisco Deivison Braga Mota

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0633523-77.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de indícios para decretar preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada em elementos concretos e vinculados à realidade — indícios de autoria, laudo provisório, prisão em flagrante, a apreensão de 1.015 g de entorpecente e três armas de fogo, além das circunstâncias do crime que demonstram periculosidade e risco à ordem pública — demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência, no caso, das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.