HC 712011 - DECISAO

HC 712011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão decidida diz respeito a matéria em jurisprudência consolidada do STJ: a quantidade expressiva de droga apreendida (188 kg de maconha) constitui circunstância judicial desfavorável idônea para exasperar a pena-base e para justificar a fixação do regime inicial fechado, sem configurar bis in idem; ademais, o writ não pode subsituir o recurso próprio interposto, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO GUGEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quantidade De Droga, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quantidade De Droga Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS ANTONIO GUGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recrudescimento do regime inicial em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para exasperar a pena e para agravar o regime configura bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão decidida diz respeito a matéria em jurisprudência consolidada do STJ: a quantidade expressiva de droga apreendida (188 kg de maconha) constitui circunstância judicial desfavorável idônea para exasperar a pena-base e para justificar a fixação do regime inicial fechado, sem configurar bis in idem; ademais, o writ não pode subsituir o recurso próprio interposto, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.