HC 683750 - ACORDAO

HC 683750 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta ao se limitar a invocar a gravidade abstrata do delito; assim, configurou-se constrangimento ilegal, sendo concedido o habeas corpus para que a paciente responda ao processo em liberdade, com extensão dos efeitos aos corréus, sem prejuízo de nova custódia se comprovada a necessidade e da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: MARIA TERESA FREITAS RESENDE; Corréu: JAIRO ANDERSON LUY; Corréu: MADJER ALEXANDRO DE BRITO SOUZA; Corréu: ITATIANA APARECIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para determinar que MARIA TERESA FREITAS RESENDE responda ao processo em liberdade, com extensão dos efeitos aos demais corréus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Extensão Da Ordem Aos Corréus, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Extensão Da Ordem Aos Corréus Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA FREITAS RESENDE

Paciente

JAIRO ANDERSON LUY

Corréu

MADJER ALEXANDRO DE BRITO SOUZA

Corréu

ITATIANA APARECIDA DE JESUS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da gravidade abstrata como fundamento
  3. 3 extensão dos efeitos de soltura aos corréus por identidade fático-processual

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta ao se limitar a invocar a gravidade abstrata do delito; assim, configurou-se constrangimento ilegal, sendo concedido o habeas corpus para que a paciente responda ao processo em liberdade, com extensão dos efeitos aos corréus, sem prejuízo de nova custódia se comprovada a necessidade e da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que MARIA TERESA FREITAS RESENDE responda ao processo em liberdade, com extensão dos efeitos aos demais corréus

Orders

  • Extensão dos efeitos deste acórdão aos demais corréus