AREsp 2530570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA DE LIMA MENDES; Agravante/recorrente: ELIZEU VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Animus Associativo, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Recurso Especial Súmula 7/stj Animus Associativo Prova E Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE LIMA MENDES

Agravante/recorrente

ELIZEU VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 386 do CPP para absolvição
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.