HC 751494 - DECISAO

HC 751494 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de revisão criminal sujeita à preclusão temporal; não se identificou flagrante ilegalidade de plano que justificasse concessão de ofício, e a alegação de nulidade ou pedido absolutório demandaria reexame do conjunto probatório incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: FREDERIQUE BISPO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501696-18.2018.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FREDERIQUE BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501696-18.2018.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da condenação pelo delito de associação
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de revisão criminal sujeita à preclusão temporal; não se identificou flagrante ilegalidade de plano que justificasse concessão de ofício, e a alegação de nulidade ou pedido absolutório demandaria reexame do conjunto probatório incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.