HC 861706 - DECISAO

HC 861706 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade patente ou abuso de poder a justificar o habeas corpus; o regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias pela significativa quantidade de drogas apreendidas (mais de 3 toneladas) e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria, e a matéria é imprópria para reexame em sede de habeas corpus, sendo o recurso adequado a apelação.

Parties
Paciente: WEVERTON ZORNITTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEVERTON ZORNITTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Uso da quantidade de droga para majorar a pena e agravar o regime inicial
  3. 3 Alegação de bis in idem por contagem da mesma circunstância em etapas distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade patente ou abuso de poder a justificar o habeas corpus; o regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias pela significativa quantidade de drogas apreendidas (mais de 3 toneladas) e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria, e a matéria é imprópria para reexame em sede de habeas corpus, sendo o recurso adequado a apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.