RHC 193656 - DECISAO

RHC 193656 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base no art. 312 do CPP, ante a necessidade de garantia da ordem pública demonstrada pela apreensão de 38 porções de cocaína (60,10 g) em posse do recorrente, pela sua condenação anterior e cumprimento de pena por porte de arma de uso restrito e pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Recorrente/impetrante: LEONARDO ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reincidência

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Parties

LEONARDO ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base no art. 312 do CPP, ante a necessidade de garantia da ordem pública demonstrada pela apreensão de 38 porções de cocaína (60,10 g) em posse do recorrente, pela sua condenação anterior e cumprimento de pena por porte de arma de uso restrito e pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.