HC 874767 - DECISAO

HC 874767 - DECISAO

Não se detectou ilegalidade manifesta na decisão de origem: estavam presentes fumus commissi delicti, indícios de autoria e materialidade, elementos concretos que evidenciaram a gravidade em concreto do tráfico (quantidade/variedade de drogas, concurso de pessoas, envolvimento de adolescentes, utilização de diversas residências), ausência de comprovação de residência fixa/ocupação lícita e antecedentes, de modo que a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ TERRRA ANTONIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP

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Parties

ANDRE LUIZ TERRRA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para privação cautelar da liberdade

Ratio Decidendi

Não se detectou ilegalidade manifesta na decisão de origem: estavam presentes fumus commissi delicti, indícios de autoria e materialidade, elementos concretos que evidenciaram a gravidade em concreto do tráfico (quantidade/variedade de drogas, concurso de pessoas, envolvimento de adolescentes, utilização de diversas residências), ausência de comprovação de residência fixa/ocupação lícita e antecedentes, de modo que a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se