HC 879955 - DECISAO

HC 879955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (10/03/2020) e a impetração do writ (20/12/2023) e porque a via eleita é inadequada para reexame probatório, devendo eventual reabertura da matéria ocorrer por meio de revisão criminal ou pelos recursos próprios; decisão proferida com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução de pena
  2. 2 preclusão da matéria por atraso na impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (10/03/2020) e a impetração do writ (20/12/2023) e porque a via eleita é inadequada para reexame probatório, devendo eventual reabertura da matéria ocorrer por meio de revisão criminal ou pelos recursos próprios; decisão proferida com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.