HC 835179 - ACORDAO

HC 835179 - ACORDAO

Como a matéria impugnada não foi arguida e decidida pelo Tribunal de origem, o STJ impede-se de conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Everton Ozorio do Nascimento; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Medida De Segurança De Internação, Supressão De Instância
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Medida De Segurança De Internação Supressão De Instância

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Parties

Everton Ozorio do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação a priori pelo STJ em razão de supressão de instância
  2. 2 arguição extemporânea de teses na origem
  3. 3 imposição de medida de segurança de internação em processo penal envolvendo tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Como a matéria impugnada não foi arguida e decidida pelo Tribunal de origem, o STJ impede-se de conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.