HC 832888 - ACORDAO

HC 832888 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e a gravidade do delito, especialmente pela significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas; diante desse contexto e do fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, sendo legítima a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: EVANDRO VIEIRA; Corréu: JAFFER RICK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

EVANDRO VIEIRA

Agravante

JAFFER RICK DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e a gravidade do delito, especialmente pela significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas; diante desse contexto e do fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, sendo legítima a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental