HC 890040 - ACORDAO

HC 890040 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF). O entendimento do Tribunal a quo, em análise sumária, encontrava-se amparado em elementos que indicavam fundadas razões para ingresso no domicílio em face da natureza permanente do delito e das diligências prévias, não sendo caso de supressão de instância; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS VITOR DA COSTA SILVA; Coatora: Autoridade Judiciária da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VITOR DA COSTA SILVA

Paciente/impetrante

Autoridade Judiciária da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem consentimento versus possibilidade de ingresso em infração permanente
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF). O entendimento do Tribunal a quo, em análise sumária, encontrava-se amparado em elementos que indicavam fundadas razões para ingresso no domicílio em face da natureza permanente do delito e das diligências prévias, não sendo caso de supressão de instância; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.