HC 870413 - DECISAO

HC 870413 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, restou esvaziado o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO GOMES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Superveniência De Sentença

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Parties

SERGIO GOMES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação antecipada (art. 312 do CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 caracterização da traficância pela quantidade de entorpecentes e apetrechos

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, restou esvaziado o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.