AREsp 2222649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 assentou-se em premissas fático-probatórias (o réu foi encontrado em imóvel invadido em área dominada por facção), cuja reavaliação implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração probatória da prisão em imóvel invadido em área dominada por facção criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 assentou-se em premissas fático-probatórias (o réu foi encontrado em imóvel invadido em área dominada por facção), cuja reavaliação implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inc. I, do RISTJ.
  • Publique-se.