AREsp 2491331 - DECISAO

AREsp 2491331 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e elementos adicionais) que ampara a condenação por tráfico, de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado diante de elementos que demonstram dedicação habitual à mercancia.

Parties
Recorrente: Priscila; Recorrente: Janderson; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Fixação Da Pena

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Parties

Priscila

Recorrente

Janderson

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e elementos adicionais) que ampara a condenação por tráfico, de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado diante de elementos que demonstram dedicação habitual à mercancia.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.