HC 773490 - DECISAO

HC 773490 - DECISAO

O acórdão de origem utilizou, de forma inidônea, a apreensão anterior do paciente quando menor e a quantidade de droga (que já havia servido para exasperar a pena-base) para negar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; por isso, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO SOLEIRO DO PATROCINIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

LEONARDO SOLEIRO DO PATROCINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se apreensões anteriores e medidas socioeducativas podem impedir a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, utilizadas também para exasperar a pena-base, podem ser reaproveitadas para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Se a quantidade da droga, isoladamente, é suficiente para inferir dedicação a atividade criminosa ou integração em organização

Ratio Decidendi

O acórdão de origem utilizou, de forma inidônea, a apreensão anterior do paciente quando menor e a quantidade de droga (que já havia servido para exasperar a pena-base) para negar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; por isso, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.