HC 901050 - DECISAO

HC 901050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constituiu sucedâneo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório, sendo incompetência desta Corte para tal revista, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, as circunstâncias fáticas (mensagens, envolvimento anterior e apreensão de 19 kg de maconha) fundamentaram a decisão das instâncias ordinárias ao afastar o tráfico privilegiado e justificar a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SIDNEI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500209-94.2021.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

SIDNEI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500209-94.2021.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no caso concreto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão oficiosa da ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constituiu sucedâneo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório, sendo incompetência desta Corte para tal revista, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, as circunstâncias fáticas (mensagens, envolvimento anterior e apreensão de 19 kg de maconha) fundamentaram a decisão das instâncias ordinárias ao afastar o tráfico privilegiado e justificar a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.