HC 864934 - ACORDAO

HC 864934 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; por se tratar de matérias sensíveis que demandam maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BREDD VIANA TEIXEIRA; Agravante: THIAGO PETRICK OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Nulidade De Provas Súmula 691/stf Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BREDD VIANA TEIXEIRA

Agravante

THIAGO PETRICK OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em agravo contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de suplantação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade verificável icto oculi
  3. 3 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio e agressões sofridas pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; por se tratar de matérias sensíveis que demandam maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos