AREsp 2544635 - DECISAO

AREsp 2544635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em sede de revisão criminal, o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, hipótese necessária para viabilizar a análise da revisão, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBSON ROMEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Súmula 284/stf
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Fundada Suspeita Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON ROMEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 240, §2º e art. 244 do CPP quanto à necessidade de fundada suspeita para busca e abordagem pessoal
  2. 2 Se as provas obtidas após a abordagem seriam ilícitas e viciariam a demonstração de materialidade e autoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em sede de revisão criminal e necessidade de indicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em sede de revisão criminal, o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, hipótese necessária para viabilizar a análise da revisão, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.