HC 903019 - DECISAO

HC 903019 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a instância originária negativou indevidamente a conduta social da paciente (considerando inquéritos/ações pendentes como maus antecedentes), a quantidade apreendida (20g de haxixe) não justificou a exasperação da pena-base, e não houve fundamentação para majorar a agravante do art. 40, III além do patamar mínimo; recalcou-se a pena reduzindo a pena-base ao mínimo legal e aplicando aumento de 1/6, resultando em pena final de 5 anos e 10 meses no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JESSICA NAIARA CALMONT XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0005151-91.2018.8.16.0034)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e determinar recálculo da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 E Art. 40 III Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 E Art. 40 III Da Lei 11.343/2006

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Parties

JESSICA NAIARA CALMONT XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0005151-91.2018.8.16.0034)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação para exasperação da pena-base pela conduta social
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga (20g de haxixe)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a instância originária negativou indevidamente a conduta social da paciente (considerando inquéritos/ações pendentes como maus antecedentes), a quantidade apreendida (20g de haxixe) não justificou a exasperação da pena-base, e não houve fundamentação para majorar a agravante do art. 40, III além do patamar mínimo; recalcou-se a pena reduzindo a pena-base ao mínimo legal e aplicando aumento de 1/6, resultando em pena final de 5 anos e 10 meses no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e determinar recálculo da dosimetria

Orders

  • Reduzir a pena final da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto
  • Recalcular a dosimetria da pena adotando-se pena-base no patamar mínimo e majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 no percentual de 1/6