HC 871017 - DECISAO

HC 871017 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus ao reconhecer a nulidade apenas das provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivadas, por insuficiente demonstração de que a autorização do morador foi livre e sem vício ou de flagrância na residência, determinando a exclusão dessas provas dos autos e a prolação de nova sentença; manteve-se a validade da apreensão inicial e da revista pessoal por terem caracterizado, no ponto, certeza quanto à materialidade.

Parties
Paciente: ALEX; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e determinar sua exclusão dos autos, com retorno para nova sentença
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Revista Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Crime Permanente

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Parties

ALEX

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 fundada suspeita vs. certeza quanto à materialidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus ao reconhecer a nulidade apenas das provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivadas, por insuficiente demonstração de que a autorização do morador foi livre e sem vício ou de flagrância na residência, determinando a exclusão dessas provas dos autos e a prolação de nova sentença; manteve-se a validade da apreensão inicial e da revista pessoal por terem caracterizado, no ponto, certeza quanto à materialidade.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e determinar sua exclusão dos autos, com retorno para nova sentença

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar e das provas dela derivadas
  • Determinar a exclusão dos autos das provas decorrentes da busca domiciliar, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP