HC 906357 - DECISAO

HC 906357 - DECISAO

O relator entendeu que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, limitando-se a afirmações genéricas sobre gravidade abstrata e risco à ordem pública sem demonstrar, com base nos elementos dos autos, a necessidade específica da prisão cautelar; diante da ausência de divergência na turma e da jurisprudência aplicável, concedeu o habeas corpus para imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: PAULO MONTEIRO JUNIOR; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO MONTEIRO JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, limitando-se a afirmações genéricas sobre gravidade abstrata e risco à ordem pública sem demonstrar, com base nos elementos dos autos, a necessidade específica da prisão cautelar; diante da ausência de divergência na turma e da jurisprudência aplicável, concedeu o habeas corpus para imediata soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a imediata soltura do paciente Paulo Monteiro Júnior.
  • Comunique-se com urgência.