HC 906376 - DECISAO

HC 906376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: os pacientes estão custodiados desde 18/9/2023, a instrução foi encerrada e o processo aguarda diligência requerida pelo Ministério Público, situação compatível com o art. 402 do CPP; ademais, o Tribunal de origem demonstrou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e art. 387, § 1º, CPP) e aplicou a Súmula 52 do STJ, concluindo que não há excesso de prazo no momento.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO; Paciente: LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Criminal Encerrada, Diligência Na Fase Do Art. 402 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Criminal Encerrada Diligência Na Fase Do Art. 402 Do CPP

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Parties

ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: os pacientes estão custodiados desde 18/9/2023, a instrução foi encerrada e o processo aguarda diligência requerida pelo Ministério Público, situação compatível com o art. 402 do CPP; ademais, o Tribunal de origem demonstrou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e art. 387, § 1º, CPP) e aplicou a Súmula 52 do STJ, concluindo que não há excesso de prazo no momento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se