HC 898778 - ACORDAO

HC 898778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão já transitado em julgado (tratando-se de substitutivo de revisão criminal), a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita, e não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base em seis meses acima do mínimo dado o quantitativo (38 g de cocaína e 4,9 g de maconha), a forma de acondicionamento (44 trouxinhas) e o fato de terem sido inseridos no sistema prisional.

Parties
Agravante: GLEICE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Apreciado Por Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Pena Base, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Pena Base +1 more

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Parties

GLEICE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Apreciado Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão já transitado em julgado (tratando-se de substitutivo de revisão criminal), a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita, e não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base em seis meses acima do mínimo dado o quantitativo (38 g de cocaína e 4,9 g de maconha), a forma de acondicionamento (44 trouxinhas) e o fato de terem sido inseridos no sistema prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos