HC 882081 - DECISAO

HC 882081 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a fixação do regime inicial fechado foi justificada por gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas, modus operandi, organização e permanência na atividade delituosa, circunstâncias que legitimam regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BATISTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação do regime fechado com base em gravidade concreta e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a fixação do regime inicial fechado foi justificada por gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas, modus operandi, organização e permanência na atividade delituosa, circunstâncias que legitimam regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.