HC 800325 - ACORDAO

HC 800325 - ACORDAO

Havendo diligências prévias (localização do celular, veículo abandonado) e a fuga dos suspeitos para o interior do domicílio, existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas; não houve flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE MOURA SOUSA; Corréu: Kaique Pereira de Sousa; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Forçado Em Domicílio, Busca Pessoal/busca Domiciliar, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Forçado Em Domicílio Busca Pessoal/busca Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE MOURA SOUSA

Agravante

Kaique Pereira de Sousa

Corréu

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo diligências prévias (localização do celular, veículo abandonado) e a fuga dos suspeitos para o interior do domicílio, existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas; não houve flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos