HC 897496 - ACORDAO

HC 897496 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ por equivaler a substitutivo de revisão criminal; ademais, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi debatida na instância de origem (apenas a acusação apelou), de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; finalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, devidamente fundamentada na circunstância judicial negativa e nas quantidades/naturezas das drogas apreendidas (15,7 kg de skank, 396 g de substância análoga ao ecstasy e 2,8 kg de pasta base de...

Parties
Agravante: THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância por matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ por equivaler a substitutivo de revisão criminal; ademais, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi debatida na instância de origem (apenas a acusação apelou), de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; finalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, devidamente fundamentada na circunstância judicial negativa e nas quantidades/naturezas das drogas apreendidas (15,7 kg de skank, 396 g de substância análoga ao ecstasy e 2,8 kg de pasta base de...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus