HC 907755 - DECISAO

HC 907755 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar matéria probatória e nulidades que demandam dilação probatória; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL SA VIO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Habeas Corpus Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL SA VIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na arguição de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento de prova e reexame fático-probatório
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar matéria probatória e nulidades que demandam dilação probatória; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se