HC 836637 - ACORDAO

HC 836637 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o julgado já apreciou a questão, concluiu que o ingresso na residência não se sustentou em fundadas razões (apurando que se apoiou em denúncia anônima e no nervosismo do acusado) e que não houve prova de consentimento para entrada; embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Embargado / paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Ingresso Forçado, Denúncia Anônima, Omissão No Julgado, Consentimento Para Entrada, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Ingresso Forçado Denúncia Anônima Omissão No Julgado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Embargado / paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 se denúncia anônima e comportamento suspeito justificam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o julgado já apreciou a questão, concluiu que o ingresso na residência não se sustentou em fundadas razões (apurando que se apoiou em denúncia anônima e no nervosismo do acusado) e que não houve prova de consentimento para entrada; embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados