HC 890433 - ACORDAO

HC 890433 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, motivada pelo Tribunal de origem com base na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP), encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial; não houve confissão pelo paciente para reconhecer atenuante; e é inadmissível inovar com a tese de tráfico privilegiado em agravo regimental.

Parties
Paciente: Jenilson Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Jenilson Santos de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, motivada pelo Tribunal de origem com base na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP), encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial; não houve confissão pelo paciente para reconhecer atenuante; e é inadmissível inovar com a tese de tráfico privilegiado em agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.