AREsp 2457242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e contexto fático cuja reavaliação configuraria vedado reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu das razões do recurso especial para modificar o julgado que, de forma motivada, concluiu pela insuficiência probatória e aplicou o art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravado: Ricardo Luiz Fraga dos Santos; Agravada: Maria de Fátima Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Produção E Valoração Da Prova, Absolvição, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Produção E Valoração Da Prova Absolvição +1 more

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Parties

Ricardo Luiz Fraga dos Santos

Agravado

Maria de Fátima Gomes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  2. 2 suficiência da prova para autoria e materialidade dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e contexto fático cuja reavaliação configuraria vedado reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu das razões do recurso especial para modificar o julgado que, de forma motivada, concluiu pela insuficiência probatória e aplicou o art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.