HC 912602 - DECISAO

HC 912602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/7/2023 e o pedido se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar a impetração.

Parties
Paciente: WEVERTON RONI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Flagrante Preparado, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Nulidade Por Invasão De Domicílio +5 more

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Parties

WEVERTON RONI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 nulidade por flagrante preparado/forjado
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/7/2023 e o pedido se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar a impetração.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.