HC 726169 - DECISAO

HC 726169 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões suficientes nos autos para legitimar o ingresso forçado no domicílio, reconheceu-se a ilicitude da invasão e determinou-se a anulação das provas colhidas mediante ingresso desautorizado e das provas dele derivadas, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ESTEFANIA SOARES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501177-26.2021.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para anular provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e suas derivadas; autos devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Crime Permanente, Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Crime Permanente Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +3 more

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Parties

ESTEFANIA SOARES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501177-26.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizaram ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da qualificadora de crime permanente ao delito de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito"

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões suficientes nos autos para legitimar o ingresso forçado no domicílio, reconheceu-se a ilicitude da invasão e determinou-se a anulação das provas colhidas mediante ingresso desautorizado e das provas dele derivadas, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para anular provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e suas derivadas; autos devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.