HC 904445 - DECISAO

HC 904445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por indevida reiteração de pedido já apreciado (HC n. 880.664/AL), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; em atenção ao exposto, não se conheceu do mandamus, sendo mantida a análise precedente de que a abordagem foi baseada em fundada suspeita e as provas nos autos seriam suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revista Pessoal, Abordagem Policial, Justa Causa Para Abordagem, Legalidade Das Provas, Atenuante De Confissão, Súmula 545 STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revista Pessoal Abordagem Policial Justa Causa Para Abordagem Legalidade Das Provas +2 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade da abordagem policial e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, IV Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por indevida reiteração de pedido já apreciado (HC n. 880.664/AL), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; em atenção ao exposto, não se conheceu do mandamus, sendo mantida a análise precedente de que a abordagem foi baseada em fundada suspeita e as provas nos autos seriam suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.