HC 867830 - DECISAO

HC 867830 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por ser via inadequada para revolver questões fático-probatórias; subsidiariamente, a análise sumária revela prova judicializada suficiente para a condenação por tráfico (flagrante com entorpecentes embalados e ocultos, dinheiro, denúncias e depoimentos), fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da natureza/quantidade do entorpecente, e correta fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da gravidade do delito, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDREIA PAULA GARCIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA PAULA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cognição inadequada do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas versus uso pessoal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por ser via inadequada para revolver questões fático-probatórias; subsidiariamente, a análise sumária revela prova judicializada suficiente para a condenação por tráfico (flagrante com entorpecentes embalados e ocultos, dinheiro, denúncias e depoimentos), fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da natureza/quantidade do entorpecente, e correta fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da gravidade do delito, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.