HC 914205 - DECISAO

HC 914205 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pena-base acima do mínimo, a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º e a fixação do regime inicial fechado com base na grande quantidade de droga apreendida (61 tijolos, 40,4kg), indícios de vinculação da paciente com organização criminosa e demais elementos de prova (flagrante, confissões informais, perícia judicial), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: TATIANE LEONARDO LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegitimidade De Prova Obtida Em Aparelho Celular, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ilegitimidade De Prova Obtida Em Aparelho Celular Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TATIANE LEONARDO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena-base acima do mínimo por quantidade de droga
  2. 2 inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pena-base acima do mínimo, a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º e a fixação do regime inicial fechado com base na grande quantidade de droga apreendida (61 tijolos, 40,4kg), indícios de vinculação da paciente com organização criminosa e demais elementos de prova (flagrante, confissões informais, perícia judicial), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.