EAREsp 2594448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração do pedido já apreciado no HC 869.516/SP; verificou-se fundada suspeita que justificou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e o réu declarou ter autorizado a entrada policial na residência, afastando nulidade domiciliar; qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRIK DA SILVA SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Licitude Das Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRIK DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal na via pública
  2. 2 validade da entrada em domicílio e busca domiciliar
  3. 3 identidade de pedido entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração do pedido já apreciado no HC 869.516/SP; verificou-se fundada suspeita que justificou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e o réu declarou ter autorizado a entrada policial na residência, afastando nulidade domiciliar; qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.