RHC 187969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público porque, em cognição sumária, a busca pessoal/veicular realizada não se amparou em fundamentos concretos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, sendo reconhecida a nulidade da busca; o trancamento da ação penal é excepcional e, apesar de reconhecida a nulidade da busca, manteve-se a decisão colegiada conforme os termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/agravado: MAIKEL GERUNTHO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MAIKEL GERUNTHO GARCIA

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal/veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade da busca e das provas dela decorrentes
  3. 3 trancamento da ação penal como medida excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público porque, em cognição sumária, a busca pessoal/veicular realizada não se amparou em fundamentos concretos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, sendo reconhecida a nulidade da busca; o trancamento da ação penal é excepcional e, apesar de reconhecida a nulidade da busca, manteve-se a decisão colegiada conforme os termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal/veicular realizada pelos policiais